C�mara decide esperar posi��o do TC/AL

Nem os deputados estaduais e nem os vereadores da capital estão com os reajustes salariais garantidos. No final do ano passado, tanto a Assembleia Legislativa de Alagoas como a Câmara Municipal de Maceió aprovaram aumento dos subsídios para os parlamentares, com o incremento na folha de pessoal a contar já a partir deste mês. Com o veto do governador Renan Filho ao reajuste dos deputados, os vereadores não podem elevar os próprios salários, a não ser que o veto do governo seja derrubado em plenário. Por outro lado, diante das dúvidas referentes à legalidade do reajuste, a Câmara decidiu consultar os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. De acordo com a votação ocorrida na Assembleia Legislativa, os deputados elevaram os seus salários de R$ 20 mil para R$ 25 mil. Dias depois, os vereadores aprovaram reajuste que fez saltar os vencimentos dos parlamentares da capital de R$ 15 mil para R$ 18 mil. A Mesa Diretora da Câmara Municipal recorre ao artigo 29 da Constituição Federal para defender a legalidade do aumento salarial. No entanto, cita uma alteração na lei, realizada no ano 2000, que teria trazido dúvidas acerca dos limites de gastos do Poder Legislativo. ?A Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, alterou o inciso VI do artigo 29 e acrescentou o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõe sobre os limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. Por conta dessas alterações, a assessoria jurídica da Câmara buscará informações mais detalhadas acerca do reajuste dos salários dos vereadores, aprovado pela Casa no final do ano passado, e que deveria entrar em vigor na nova legislatura, de 2017?, explicou a Mesa Diretora da Câmara, através da sua assessoria de imprensa.