Projeto de acessibilidade em cemit�rios � vetado

O Poder Executivo resolveu vetar totalmente o projeto de lei de autoria da vereadora Fátima Santiago, que dispõe sobre a garantia de acessibilidade nos cemitérios públicos e privados de Maceió. O motivo seria a incompetência do Legislativo para propor matérias que disponham sobre o funcionamento da administração pública municipal. De acordo com a publicação, a Procuradoria Geral do Município (PGM) emitiu um parecer opinando pelo veto, argumentando que é ?flagrante o vício de iniciativa?. ?Sem embargo dos louváveis propósitos que motivaram a iniciativa, verifica-se que o projeto em análise encontra-se eivado de vício de inconstitucionalidade, na medida em que pretende regulamentar matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo?, segue trecho da publicação. A Procuradoria observou a incompetência do Legislativo para iniciar matérias que disponham sobre o funcionamento da administração pública municipal. Desta forma, compete privativamente ao prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração.