Projeto sobre transporte � vetado

O governo do Estado decidiu vetar, totalmente, o projeto de lei que regulamenta o transporte intermunicipal e interestadual, bem como as vias de acesso das cidades à região do Vale do Paraíba. O motivo do veto é a inconstitucionalidade, já que a matéria é de interesse local e deve ser de iniciativa do município. A decisão está publicada no Diário Oficial do Estado de ontem. O governo afirma que a sanção da proposta em análise não se apresenta possível, ?uma vez que padece de vício de inconstitucionalidade e revela-se contrária ao interesse público, embora muito louvável a matéria disposta no Projeto de Lei nº 104/2016?. Na decisão, o Estado argumenta que a regulamentação do transporte intermunicipal e interestadual na região do Vale do Paraíba, cujo itinerário teria início nas rodovias BR-316 e BR-104, trata sobre assuntos de interesse local, sendo tal competência legislativa reservada aos municípios, em respeito às Constituições Estadual e Federal.