Vereadores t�m reajuste de sal�rio vetado pela Justi�a

Os vereadores da cidade de Palmeira dos Índios, que ganharam notoriedade por aumentar os próprios salários, perderam mais uma vez na Justiça e continuam impedidos de receber os R$ 7.500 previstos em projeto aprovado em dezembro de 2016. Na última quarta-feira, o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto manteve a decisão do juíz de primeiro grau, que negou o reajuste de 30% nos vencimentos, mais a elevação da verba de gabinete para R$ 2.500. Em seu despacho, o desembargador alega que a ?majoração dos subsídios dos vereadores dias antes da nova legislatura afronta nitidamente os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade?, descreveu ele para fundamentar sua decisão. No recurso, em que contestam a suspensão do aumento, os vereadores lembram que agiram em conformidade com a Constituição Federal. Desta forma a lei 47/2016 normatizava, apenas, o que já estava previsto. A ação revela, ainda, que o aumento e sua consequente geração de despesas já estavam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual teria sido desconsiderada, ainda, na ação de primeiro grau. O argumento, porém, foi contestado. De acordo com o desembargador, a Justiça também pode controlar atos administrativos originados tanto no Executivo como no Legislativo. Por isso, ainda em sua decisão, consta que o ato normativo sobre o reajuste deve ?respeitar os limites constitucionais e infraconstitucionais, que impõem restrições orçamentárias e temporais ao exercício do direito?, relatou Domingos Neto, referindo-se à Lei Orgânica Municipal, que prevê que os vereadores legislem sobre aumento de salário.