MP recomenda suspender reajuste

O Ministério Público Estadual (MP) recomendou à Câmara Municipal de Arapiraca que suspenda o pagamento do aumento de subsídios dos vereadores do município. O reajuste foi aprovado pelos parlamentares no dia 30 de dezembro do ano passado, no texto da Lei Municipal nº 3.239/2016, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2017. Autor da recomendação, o promotor de Justiça Napoleão Amaral também recomendou à Câmara uma consulta imediata ao Tribunal de Contas do Estado sobre a legalidade das despesas realizadas com base na lei aprovada no último dia útil de 2016. Além do aumento dos próprios subsídios, os vereadores devem se abster ainda de realizar qualquer outro gasto relacionado à legislação. ?O Ministério Público Estadual recomenda que a Câmara suspenda o pagamento de qualquer despesa realizada com fundamento na Lei Municipal nº 3.239/2016 até posterior pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas na consulta a ser realizada, evitando deste modo ulteriores questionamentos e aplicação de penalidades aos ordenadores de despesas, caso elas sejam consideradas ilegais?, disse o promotor de Justiça. Com a oficialização da entrega do documento, o MP aguarda agora o posicionamento da Mesa Diretora, informando se acatará ou não a recomendação. Napoleão Amaral destaca na recomendação que a Constituição Federal só permite o reajuste dos subsídios dos vereadores pela Câmara Municipal de uma legislatura para outra. No entanto, o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.239/2016 dispõe que o reajuste salarial dos parlamentares ocorra na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos por meio de lei específica.