MP de Contas quer investigar compra de votos

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) emitiu parecer requerendo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a titularidade do processo que aponta para o desvio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para compra de votos na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Barra de Santo Antônio, no Litoral Norte do Estado. Representação neste sentido havia sido protocolado junto ao TCE pela Câmara da Barra contra a então prefeita do município, Maria Cícera Mendonça Casado, conhecida como Ciçou (PTB), acusada no crime contra a administração pública. Porém, a mesma Câmara desistiu da representação. Diante da decisão do Legislativo, o MP de Contas quer assumir a titularidade para que possa dar prosseguimento ao processo e à apuração das denúncias de improbidade administrativa contra a ex-prefeita. Por meio da assessoria de comunicação do MP de Contas, o procurador de Contas, Pedro Barbosa Neto explicou que ?uma das competências do Ministério Público de Contas é a defesa da ordem jurídica, dos interesses públicos e do patrimônio público que se enquadram naquilo que a doutrina nacional tem chamado de ?poder-dever?, sendo uma obrigatoriedade destinada aos membros da instituição. Assim, não falta interesse jurídico nem fundamento legal à continuidade do processo, pois com a desistência do denunciante, o MP de Contas assume a titularidade cumprindo com a sua missão constitucional?, disse. No dia 18 de outubro de 2012, Ciçou foi afastada do cargo pelos vereadores por 90 dias durante sessão ordinária. Os crimes de improbidade aos quais a ex-gestora é acusada já vinham sendo objetos de ações movidas pelo Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e auditoria do Tribunal de Contas do Estado. O então vice-prefeito Carlos Alexandre assumiu o mandato interinamente. À época, a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores da Barra de Santo Antônio, informou que Ciçou é acusada de efetivar contratos sem a devida licitação pública, emitir quatro cheques do Banco do Brasil, no ano de 2011, no valor de R$ 29 mil na conta do FPM.