TC multa ex-prefeito em mais de R$ 24 mil

Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TC), na sessão ordinária do último dia 2, decidiu punir o ex-prefeito de Piaçabuçu, Dalmo Moreira Santana Júnior. No ano passado, ele realizou concurso público para o preenchimento de 107 vagas na prefeitura, mesmo havendo determinação do TCE pela suspensão do certame. Por descumprir a decisão da Corte de Contas, o ex-prefeito foi penalizado e terá que pagar multa no valor de R$ 24.250. O pedido para que Dalmo Moreira tivesse sua conduta reprimida foi de autoria do Ministério Público de Contas. Os conselheiros do TC acataram a solicitação do MP de Contas e ainda determinaram que o processo fosse encaminhado para o Ministério Público Estadual, já que, devido à postura adotada, o ex-prefeito pode responder pelo crime de improbidade administrativa. O concurso em Piaçabuçu foi realizado no dia 13 de novembro de 2016. ?A conduta do ex-prefeito de Piaçabuçu do início ao fim desse processo foi pautada por graves ilegalidades. Primeiro, promoveu em final de mandato concurso público para mais de 100 servidores efetivos quando o limite de despesa com pessoal do município já estava totalmente estourado. É um atentado não só às finanças públicas do município, mas principalmente à democracia, pois certamente esse ato irresponsável comprometeria a gestão do novo prefeito e o programa de governo escolhido pela vontade soberana do povo nas recentes eleições municipais?, afirmou o procurador-geral do MP de Contas, Rafael Rodrigues de Alcântara.