Policiais civis param por 24h contra reforma

Em sessão realizada ontem, o pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu pela ilegalidade da greve deflagrada pelos policiais civis entre abril e maio do ano passado. O sindicato da categoria também teve mantida a multa aplicada na época, inicialmente no valor de R$ 5 mil, mas, com a continuidade da greve após decisão judicial para finalizá-la, o valor foi elevado para R$ 70 mil. A votação no TJ ocorreu na véspera da mobilização nacional articulada pelos policiais civis em todo Brasil, contra o projeto de reforma da previdência. Nesta quarta-feira, a categoria paralisa os trabalhos por 24 horas em Maceió e em Arapiraca. No julgamento do Tribunal de Justiça, o relator do processo, desembargador Alcides Gusmão, defendeu que os policiais civis se equiparam aos policiais militares e não podem paralisar as suas atividades, conforme divulgou a assessoria de imprensa do órgão. ?Não pode o Judiciário compactuar com a atuação arbitrária da categoria profissional?, afirmou o desembargador, através de sua assessoria, ao completar: ?Não tendo o Sindpol (Sindicato dos Policiais Civis) atendido à ordem de cessação do movimento grevista, entende-se por cabível a manutenção da multa nos exatos termos em que foram impostas?, disse o relator Alcides Gusmão, acrescentando que o governo do Estado pode realizar descontos nos salários dos grevistas. O voto do relator não foi unânime. O desembargador Tutmés Airan criticou o valor arbitrado das multas e, ainda conforme a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, não achou razoável o montante cobrado, havendo a possibilidade de fechamento do sindicato. ?É importante termos um movimento sindical forte o suficiente para servir de interlocução em face às inúmeras demandas cotidianas que se colocam. É preciso, sim, fazer cumprir as decisões judicias, mas é preciso também ter discernimento para que isso não resvale para consequências, do ponto de vista democrático, inteiramente desagradáveis: inviabilizar o funcionamento da entidade sindical?, disse o desembargador Tutmés Airan, conforme divulgou o Tribunal de Justiça. Ao longo de todo o dia de hoje, os policiais civis paralisam as atividades por 24 horas, em manifestação nacional contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. De acordo com a proposta do governo federal, a categoria é excluída da aposentadoria especial, que determina tempo de serviço diferenciado em comparação aos demais profissionais. A concentração do movimento será na Central de Flagrantes, onde será servido um café da manhã a partir das 8h. Em Arapiraca, a mobilização está marcada para acontecer em frente a Central de Polícia. O evento é organizado em parceria com as entidades vinculadas à União dos Policiais do Brasil e a Confederação Brasileira dos Policiais Civis. AGENTES PENITENCIÁRIOS Na sessão realizada ontem no Tribunal de Justiça, o pleno também decidiu pela redução do adicional de periculosidade dos agentes penitenciários.