Estado deve ir ao STF por dinheiro da antiga Ceal

Desde a última quarta-feira, 8, o governador Renan Filho (PMDB) percorre uma via-crúcis para garantir, em Brasília, o ressarcimento dos valores devidos pelo governo federal ao Estado com a venda da antiga Companhia Energética de Alagoas (Ceal), hoje Eletrobras. Segundo o governador, que esteve reunido com representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), ?dependendo da forma de correção, o valor que o Estado tem a receber da União oscila entre R$ 600 milhões a R$ 1,2 bilhão. É por esse montante que o chefe do Executivo afirma que ?brigará?, ainda que o caminho venha a ser a judicialização. Neste caso, o Estado poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá a palavra final sobre os valores devidos pelo governo federal. Mas o governador diz que antes disso tentará um entendimento, um acordo extrajudicial no campo administrativo com o Tesouro Nacional. O que ele reconhece que não será fácil. ?Tivemos uma reunião ontem [quarta-feira] na AGU. É uma negociação dura. A União só quer pagar depois da privatização [da Eletrobras]. Verbalizei que o Estado entrará na justiça, especificamente no STF, para buscar o direito dos alagoanos?, informou à Gazeta Renan Filho, ao dizer que os caminhos não se esgotaram. ?Continuo na luta! Vou até o fim em defesa do patrimônio do povo de Alagoas. Para isso fui eleito. É muito dinheiro e sempre esteve esquecido, deixado para lá. Estamos em busca de um entendimento, mas se não for possível, o caminho vai ser a judicialização do processo?, afirmou o governador. A alegação da AGU para brecar o ressarcimento ao Estado teria como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, a dívida não pode ser assumida pela União por conta da lei. Na próxima semana, segundo o governador Renan Filho, que está em Brasília acompanhado do secretário da Fazenda George Santoro, ele retorna à capital federal na busca de um desfecho para a questão do montante que o Estado tem a receber. Dessa vez, ele informa que irá ao Ministério das Minas e Energia, que já teria reconhecido a dívida. Indagado em que pretende investir os recursos se conseguir o entendimento com a União, Renan Filho diz que é cedo para se falar sobre isso, mas antecipa que prioridades serão o tripé: educação, saúde e segurança. FEDERALIZAÇÃO Em 1998, quando a Ceal foi federalizada, no governo de Divaldo Suruagy, 50% do montante da negociação foi pago ao Estado pela União. Restando, segundo informou o governador Renan Filho, R$ 240 milhões, em valores da época. Corrigidos, hoje estão entre R$ 600 milhões a R$ 1,2 bilhão. Em setembro do ano passado, o governo Michel Temer anunciou a venda de 25 projetos nas áreas de energia, aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e mineração. A venda de distribuidoras de energia que eram administradas pela Eletrobras em seis estados, entre eles, Alagoas, também faz parte do pacote. A previsão, segundo o governo federal, é que 21 desses projetos sejam leiloados neste ano de 2017 e, os outros quatro, no primeiro semestre de 2018.