MP investiga aumento de sal�rios em Penedo

O Ministério Público Estadual (MP) determinou, através da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, a instauração de um Inquérito Civil Público, para apurar o aumento de salário aprovado no ano passado para o prefeito da cidade, para o vice-prefeito e vereadores do município. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial do Estado, pelo promotor Adriano Jorge Correia de Barros Lima. Segundo informou, o inquérito foi instaurado após o órgão ter recebido uma notícia de popular que indicava descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelos gestores, após aprovação dos aumentos salariais na Câmara Municipal de Penedo. De acordo com o que consta no Diário Oficial, a referida lei ?veda ato que implique em despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, impondo a nulidade do ato, considerando a necessidade de se averiguar a existência e legalidade do ato da Câmara municipal que conferiu aumento aos edis, ao chefe do Executivo e ao vice-prefeito?. INFRAÇÃO À LRF Com a instalação do Inquérito Civil Público, o promotor visa colher elementos de prova para uma eventual propositura de ação civil pública contra os responsáveis pelo reajuste salarial, caso esteja comprovado irregularidade com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se os aumentos concedidos forem ilegais, os beneficiados podem ser obrigados a devolver os recursos recebidos de forma indevida, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial.