Munic�pios descumprem TAC sobre transpar�ncia

Virou caso de Justiça o descumprimento, por municípios alagoanos, do que determina a lei quando o assunto é transparência administrativa. No Estado, quase 100% das cidades não vinham cumprindo as recomendações do Ministério Público Federal (MPF) e agora vão ter que acertar as contas com a Justiça Federal. Quatro deles tiveram sentença declarada e 30 dias para cumprir o que manda a lei, sob pena de gestores pagarem multa diária no valor de R$ 1 mil. São eles: Mar Vermelho, Messias, Santa Luzia do Norte e Coité do Nóia. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), em 2016, dos 102 municípios alagoanos, 93 não vinham cumprindo as recomendações extrajudiciais feitas pelo órgão, que orientava para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, da Lei da Transparência e do Decreto nº 7.185/2010, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público. De acordo com o MPF, há pelo menos cinco anos os 93 municípios já deveriam ter o portal da transparência atualizado e disponível na internet. Não o fizeram, e começam a ser acionados pela Justiça para fazer cumprir a lei, após o MPF impetrar ações civis públicas (ACP) contra todos eles. Antes de acionar o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal informa que encaminhou aos gestores municipais recomendações na tentativa de regularizar a situação extrajudicialmente. Foi concedido prazo de 60 dias, ?mas a maioria dos municípios descumpriu as recomendações?. Na maioria das ações civis públicas ajuizadas foi firmado Termo de Ajuste de Conduta (TAC), entre o município e o MPF, com homologação judicial. No entanto, mesmo assinando o documento municípios seguem na contramão da lei. Dos 93, Paripueira e Coruripe não precisaram firmar TAC porque passaram a cumprir a lei no início da ação civil pública e já não respondem mais a processo. Outros 43 firmaram o termo, mas 14 deles não vêm cumprindo o compromisso integralmente, como já foi diagnosticado pelo MPF e por isso estão tendo o TAC executado na Justiça. Os que não estão entre os 43 estão com as ações civis públicas tramitando normalmente na Justiça. O MPF revela também que Mar Vermelho, Messias e Santa Luzia do Norte ?estão entre os municípios que não firmaram acordo e são os primeiros condenados pela Justiça Federal ao cumprimento das leis de transparência e acesso à informação?. As sentenças foram expedidas pelo juiz Raimundo Alves de Campos Jr, da 13ª Vara Federal de Alagoas. O magistrado determina que os municípios providenciem, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, ?a disponibilização pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação ou ciência da sentença, através de implementação, alimentação contínua de dados e gerenciamento técnico regular, de todas as informações solicitadas pelo MPF?.