Flexibiliza��o da LRF � vista com desconfian�a

Para tentar tirar estados estratégicos do caos financeiro, o governo federal estuda ingressar no Congresso Nacional com um Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada em 2000 como mecanismo de controlar os gastos públicos no Brasil. Entre os limites que ela impõe aos governos está a definição de 60% como teto da receita para arcar com folha de pessoal. A Gazeta consultou o secretário da Fazenda, George Santoro, e o economista Cícero Péricles, sobre os riscos de alterar a legislação que há 17 anos serve como uma espécie de reguladora da contabilidade pública no Brasil. Segundo divulgou a imprensa nacional na última semana, o cumprimento do limite para gastos com folha salarial pode deixar de ser condição de acesso a recursos da União. A flexibilização teria prazo de três anos podendo ser prorrogado por mais três anos. Mas, para aderirem ao pacote de medidas, os estados precisam ter o consentimento das assembleias legislativas e um plano de recuperação fiscal aprovado pelo Ministério da Fazenda. Tanto o secretário da Fazenda, George Santoro, quanto o economista Cícero Péricles, acham temerário mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal devido ao atual momento de crise econômica. ?Sou absolutamente contra qualquer tentativa de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na verdade, a LRF deve ser aperfeiçoada em vários de seus conceitos e tudo o que for para melhorar as suas definições, clarificar, é bem-vindo. Alguns pontos da LRF são obscuros, precisam ser cada vez mais qualificados, explicados. Nesse sentido, aperfeiçoar a lei é importante, mas nunca no sentido de limitar os seus efeitos?, afirmou o secretário que, entre os pontos que elenca como carentes de melhor conceituação, está a definição dos gastos com pessoal e das despesas que os governantes são impedidos de fazer no último ano de mandato. ?O conceito de despesa com pessoal tem algumas brechas que precisam ser aperfeiçoadas. Houve uma tentativa e o Congresso achou por bem ser rediscutida mais para frente. Estes conceitos precisam ser muito bem definidos, melhorados e clarificados. Há outros conceitos, como despesas no último ano de exercício do mandato dos governantes, que também precisam ser melhor qualificados, melhor esclarecidos em relação a LRF?. Para George Santoro, as mudanças na LRF não devem ser feitas com objetivo de driblar a crise econômica, mas sim para adequar a legislação brasileira às modernas normas contábeis internacionais. ?Com o aperfeiçoamento da contabilidade pública e a introdução das novas normas contábeis internacionais, a LRF precisa ser atualizada. Neste sentido, eu acho que esse aperfeiçoamento é muito importante e não é pelo atual momento econômico, eu acho que tem muito mais a ver com a adequação técnica da lei?, explicou o secretário da Fazenda, acrescentando que os pontos que citou da legislação têm as fragilidades já conhecidas dos técnicos em finanças públicas do Brasil. ?Estamos indo para o décimo sétimo ano que a lei está em vigor. Ao longo deste período, sempre foram identificados pontos que precisam ser aperfeiçoados. Esses que falei já são de conhecimento dos técnicos, acho que são eles que a gente precisa melhorar?. O economista Cícero Péricles afirma que ?essa proposta de mudança da LRF é a aplicação, ao pé da letra, da máxima: para situações excepcionais, respostas extraordinárias?. Ele explica que um dos propósitos da criação do dispositivo foi o controle dos gastos públicos nas três esferas ? municipal, estadual e federal. Para explicar a sua importância para as finanças brasileiras, ele faz uma retrospectiva do momento histórico que proporcionou a sua aprovação. ?A Lei de Responsabilidade Fiscal sempre foi vista como uma das pré-condições para a estabilidade monetária da economia brasileira, depois de muitas décadas de inflação alta e até mesmo hiperinflação. Uma das razões sempre levantadas era a dos gastos públicos acima das receitas, que obrigava os entes públicos ? prefeitura, estado e União, a antecipar receitas ou assumir débitos com os bancos privados ou públicos, no caso dos municípios e estados, ou emitir moeda e se endividar internamente, lançando letras do tesouro, ou tomar empréstimos no exterior, no caso da União?. Cícero Péricles afirma que flexibilizar a LRF nas circunstâncias atuais revela o interesse político do governo federal em ajudar estados estratégicos para a economia nacional.