Munic�pios defendem mais ‘frouxid�o’

O presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, defende mudanças na atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), principalmente no atual cenário de crise na economia, como forma de ajudar os municípios com os problemas enfrentados com a queda na arrecadação e a falta de recursos. Segundo ele, a medida é necessária para que os gestores públicos possam ter maior autonomia e melhores condições de administrar e gerir as verbas públicas, em momentos de crise econômica. A proposta foi defendida por ele durante a 2ª edição do Congresso Brasileiro de Municípios. Com o tema de sua palestra ?Judicialização da gestão e criminalização dos agentes públicos?, o presidente da ABM disse que os municípios brasileiros precisam discutir alguns aspectos da lei de responsabilidade fiscal e pressionar o Congresso Nacional para que ocorra uma flexibilização em alguns aspectos da LRF sobretudo na questão da criminalização dos prefeitos. ?Com a crise, as receitas dos municípios caíram, mas a folha de pagamento sofre reajustes. E com uma inflação na casa dos 10%, o prefeito que ultrapassar o limite de 54% de gastos com pessoal poderá ser responsabilizado e sofrer penalidades por isso?, argumenta Pereira. A LRF entrou em vigor em maio de 2000 e fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. A lei é um código de conduta para os administradores públicos de todo o País, e vale para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). E quando entrou em vigor foi considerada um avanço para a sociedade, já que obriga os governantes públicos a obedecerem normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos. Caso contrário o gestor público poderá cometer crime de responsabilidade fiscal e sofrer penalidades. Porém, Pereira acredita que em períodos de crise quem mais sofre com a queda na arrecadação são as cidades, e não o Estado e a União. ?Cada vez mais, os municípios ficam responsáveis por oferecer serviços públicos para os cidadãos exatamente porque eles moram nas cidades. Mas, o Estado e a União alegam que não têm recursos, porém os municípios não têm mais onde cortar gastos?, afirma. O presidente da ABM também defendeu mudanças na lei de licitações, nº 8.666 de 1993, e disse que ela é antiga e precisa ser revista, já que os processos licitatórios são longos e geram custos altos, principalmente para os municípios menores. ?Não queremos modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a legislação é muito inflexível. Com a diminuição de quase 22% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o aumento de no mínimo 25% nas despesas, a conta não fecha. Então pedimos às autoridades presentes que repensem o posicionamento e a forma como vão aplicar a lei?, declarou. ?