AL deve ficar fora do novo projeto de reajuste fiscal

Estado alega que já é contemplado por outra lei, ainda sem regulamentação Contrapartida O atual projeto estabelece a suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União, em troca de contrapartidas que devem ser tomadas pelos governos locais Alagoas deve ficar fora do novo projeto de reajuste fiscal do governo federal, segundo informa o governo do Estado. O governo não sabe ainda sequer o teor da lei, que já teve idas e vindas, mudou ?n? vezes e agora volta para o Congresso Nacional com um conteúdo modificado. Vem com a alegação de socorro aos estados endividados. Mas não são poucas as exigências para que esse socorro chegue. Daí, a preocupação de quem comanda os estados e dos gestores que lidam com as finanças públicas de conhecerem o conteúdo para só então definir se aderem ou não ao pacote fiscal. ?Ainda nem sabemos qual a lei. Só saberemos depois de votada no Congresso?, afirma o governador Renan Filho (PMDB), ao dizer que a princípio não haverá adesão por parte do Estado às medidas. O projeto de lei que institui o regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, de acordo com despacho do presidente Michel Temer publicado na edição de quinta-feira (23 de fevereiro) do Diário Oficial da União, foi encaminhado ao Congresso na quarta, mas na mensagem, assinada pelo presidente Michel Temer, o governo não detalha os itens da proposta. ?A princípio Alagoas não vai aderir a este projeto, pois está no acordo da Lei Complementar nº 156/2016, aguardando a sua regulamentação?, informa o secretário da Fazenda, George Santoro. A lei, de 29 de dezembro de 2016, estabelece o plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Determina que a União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os entes federados, prazo adicional de até duzentos e quarenta meses para o pagamento das dívidas refinanciadas. CAUTELA Em novembro do ano passado, quando o projeto de ajuste foi anunciado pelo governo federal, o governo de Alagoas já tinha em mente que toda cautela seria necessária antes de aderir às medidas. No Estado, o governo vem afirmando e reafirmando que o dever de casa vem sendo cumprido desde o início da atual gestão, em 2015, e os resultados vieram para a economia. Enquanto estados maiores, como Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul passaram a viver o pesadelo da crise, com atraso inclusive no pagamento de salários dos servidores, além de outros compromissos, Alagoas anunciava um superavit de R$ 350 milhões nas finanças públicas nos dois primeiros anos da atual gestão, resultado das medidas de ajuste adotadas antes de a crise econômica dar os primeiros sinais. Para a reportagem da Gazeta, o secretário George Santoro informou à época que os R$ 350 milhões correspondem à despesa corrente até agosto de 2016 em relação ao mesmo período de 2014. As despesas correntes são a de custeio de manutenção das atividades dos órgãos da administração pública, como por exemplo: despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, despesas com água, energia, telefone. Por isso, aderir ao projeto de reajuste fiscal proposto pela União pode não ser o melhor caminho para Alagoas, cujo governo afirma estar em situação financeira mais confortável que outros estados onde as finanças cambaleiam.