ESTADO PODE IR À JUSTIÇA CONTRA LEI DA CNH SOCIAL

O Estado corre contra o tempo em busca de uma saída que impeça o que pode significar o desmonte do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei 44/2015, que institui a Habilitação Social para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC). O caminho, segundo o diretor-presidente do Detran, Antonio Carlos Gouveia, pode ser um ajuste no conteúdo da legislação ou a judicialização pelo governo, caso não se chegue a um entendimento entre Executivo e Legislativo. Com a derrubada do veto do governador Renan Filho (PMDB) à matéria, no dia 18 de janeiro, o que era um projeto virou lei e agora só alterando seu conteúdo será possível evitar um prejuízo estimado em mais de R$ 5 milhões por mês. Na terça-feira, 28, o diretor-presidente do Detran, Antonio Carlos Gouveia, se reuniu com o deputado estadual Tarcizo Freire (PP), autor do projeto de lei, para uma longa conversa. O encontro aconteceu no gabinete do gestor do departamento, responsável por apresentar ao parlamentar as consequências que a medida trará se for mantida da forma como passou na Assembleia. ?Temos dois caminhos: fazer outro projeto modulando esse, ou pedir na Justiça a suspensão dos efeitos dessa obrigatoriedade?, afirma o diretor do Detran. Ele disse que, durante a reunião, apresentou todos os números ao deputado. ?Todos os técnicos do Detran estavam comigo. Foi uma reunião muito boa. Fizemos os esclarecimentos ao deputado, que ficou muito sensibilizado. Ele entende as razões. E a gente está com a agenda aberta para ver se há possibilidade de ajustar o projeto. A partir dessa reunião, minha ideia é ir à Assembleia, fazer uma reunião mais ampla, explicar aos deputados e vê se há possibilidade de ajustes na lei. Se não houver, essa é uma decisão política do governo do Estado, com a Procuradoria, judicializar ou não?, diz. O diretor-presidente ressalta que o caminho que o Detran entende como sendo o melhor era que o processo se dando por etapas, ou seja, por categorias de habilitação. Ele diz também que ?o que está sendo questionado é a amplitude do projeto aprovado na ALE?, observa Antonio Carlos Gouveia à Gazeta. Pela lei, são beneficiárias as pessoas inscritas no cadastro único do Programa Bolsa Família do governo federal; aquelas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio que comprovem nunca haver tido experiência formal junto ao mercado de trabalho ou que estejam desempregados há mais de um ano; alunos matriculados na rede pública de ensino nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado; beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), inclusive os pequenos agricultores, assim como beneficiários de outros programas sociais.