Prefeitura tenta reaver R$ 400 milh�es em ISS

Um débito tributário estimado em R$ 400 milhões é quanto o município de Maceió busca recuperar junto a contribuintes inadimplentes com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). São 17 mil autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Economia (Semec), dos quais alguns já foram judicializados. A meta do município é reduzir, só de auto de infração, 20% dos débitos existentes, mas como cada caso possui situações diferenciadas, o secretário Felipe Mamede afirma que não há como fazer uma estimativa quanto, de fato, a prefeitura deve arrecadar com o lançamento da segunda etapa do Programa de Recuperação Fiscal (Prefis 2017), aprovado na última quarta-feira, 12, pela Câmara Municipal de Maceió. No débito, de acordo com o secretário, estão embutidos multa e juros, ?por isso não temos como precisar o volume de arrecadação, de quantos vão querer parcelar o pagamento do débito ou pagar a vista?, afirma Felipe Mamede, ao dizer que com a aprovação da lei pela Câmara, ?quem está em débito notificado e com auto de infração poderá ter até 95% de desconto nas multas e juros para regularização dos débitos à vista?. Ele informa que a segunda etapa do Prefis é um complemento do programa de 2014, que não contemplava a possibilidade de negociação relacionada aos autos de infração. ?Por exemplo: uma empresa deve R$ 100 milhões de ISS. Desse montante, R$ 20 milhões estavam relacionados aos autos de infração, portanto, não poderiam ser negociados. Os outros R$ 80 milhões, que não estavam relacionados aos autos, entravam na negociação. Com o complemento do Prefis, agora vamos poder abranger tudo aquilo que não foi contemplado naquele momento?, explicou Mamede. O ISS é um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. É pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Em 2014, quando a prefeitura realizou a primeira etapa do Prefis, que envolveu também débitos com Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), foram negociados R$ 89 milhões. Desse montante, R$ 18 milhões já retornaram aos cofres municipais já que os valores puderam ser parcelados em até 120 meses. Na nova etapa do programa, o débito poderá ser parcelado em até 60 vezes, reduzindo proporcionalmente os descontos.