Presidente do TC defende fim de indica��es pol�ticas

A composição dos Tribunais de Contas no País deve mudar. Se a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 329/2013 for aprovada pela Câmara dos Deputados, os cargos de conselheiros das Cortes de Contas passam a ser definidos exclusivamente pelo critério técnico, e não mais político como o é atualmente. A mobilização favorável à PEC ganha força, mas encontra em seu caminho o outro lado da história: o de quem pode perder espaço se o critério político deixar de valer na hora de escolher quem integrará os TCs, responsáveis, entre outras atribuições, pela análise das contas públicas dos diversos órgãos da administração pública da União, estados e municípios. De um lado, a Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (Ampcon), que defende o exercício de um controle genuinamente técnico. Do outro, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que defende que a maioria dos conselheiros seja de carreira técnica, porém o critério político se mantém. Ambas afirmam estar liderando junto ao Congresso um movimento pela mudança. Segundo material informativo divulgado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas, a PEC 329/2013, de autoria da Frende Parlamentar Mista de Combate à Corrupção foi solicitada pela Ampcon e está na Comissão de Constituição e Justiça. O relator é o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que já emitiu parecer favorável. Pela PEC, os sete conselheiros que compõem os Tribunais de Contas dos Estados terão que ser escolhidos entre os substitutos, auditores, membros do MPC e representantes de conselhos profissionais das áreas jurídicas, de administração, economia e contabilidade. A PEC também proíbe a indicação de conselheiros condenados em segunda instância. Da forma como funciona hoje, a exigência é o trânsito em julgado. Com isso, vários conselheiros processados criminalmente têm conseguido tomar posse, como informa o MPC.