Tribunais de Contas podem ter Conselho

Por sua vez, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em sua página eletrônica, informa que vai apresentar ao Congresso Nacional o texto de uma PEC para alterar os critérios de composição dos Tribunais de Contas do País. Segundo a Atricon, ?a matéria será agregada, em uma PEC única, à proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), que já foi entregue a senadores em março?, diz. A Atricon ressalta que vai propor emendas e substitutivos às PECs já em tramitação no Congresso que tocam nos temas do Conselho Nacional e dos critérios de composição. A entidade defende como principal medida da nova proposta a garantia da maioria das vagas nos TCs para as carreiras técnicas. Porém, não descarta o critério político como indicação. E diz em sua página eletrônica: ?Nos Tribunais de estados, municípios ? onde houver TC ? e do Distrito Federal, compostos por sete conselheiros, seriam, pela proposta da Atricon, dois provenientes da carreira de conselheiro-substituto, um do MPC e uma para auditores de Controle Externo?.