C�mara promulga novas leis de acessibilidade

A Câmara Municipal de Maceió promulgou novas leis de acessibilidade. As leis visam adaptações em banheiros químicos instalados em eventos que ocorram em Maceió e em cemitérios públicos e privados da cidade. As novas regras são de autoria da vereadora Fátima Santiago (PP). A lei referente aos cemitérios havia sido vetada pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB), em janeiro deste ano, mas o veto foi derrubado. Na ocasião, a prefeitura alegou que não era de competência do Poder Legislativo elaborar leis sobre o funcionamento público administrativo do município. Porém, na última terça-feira, 19, foi publicada a validação das leis para adequações em cemitérios e nos banheiros químicos. A determinação dos cemitérios adaptados, correspondente à Lei Nº. 6.626, prevê a promoção de rampas, bancos para idosos, gestantes, crianças de colo, obesos, pisos adequados para pessoas com deficiência visual, telefone público, bebedouro acessível e banheiros adaptados. Os banheiros e estacionamentos devem também seguir determinações acessíveis. MELHORIAS No texto é citado que licitações para construções ou reformas de cemitérios serão permitidos se o projeto previr as adequações promulgadas, e, em caso de descumprimento, é frisado que os responsáveis serão advertidos ou multados. Já a Lei Nº 6.625 estabelece que em eventos realizados em Maceió estejam disponíveis banheiros químicos adaptados a necessidades especiais. No texto é citado que ?o Poder Executivo poderá regulamentar a quantidade de banheiros adaptados a serem instalados, observando critérios de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de público do evento?. *SOB SUPERVISÃO.