C�mara cobra aplica��o de lei

A lei que isenta o consumidor do pagamento de taxa em estacionamentos de shoppings e supermercado de Maceió voltou a ser tema de debate na Câmara Municipal, durante a sessão de ontem. Os vereadores destacaram a atuação do Ministério Público Estadual (MP) e Procon no caso. Os dois órgãos notificaram, na última segunda-feira (24), dois shoppings da capital, no Benedito Bentes e Cruz das Almas, que insistiam em dificultar o carimbo das notas fiscais e liberação dos usuários com seus veículos dos estabelecimentos. Após a notificação, informam MPE e Procon, os estabelecimentos devem ser multados. Para poder liberar os clientes, os shopping exigiam que os consumidores enfrentassem duas filas. A primeira para preencher um longo formulário com dados pessoais, das lojas onde foram feitas compras e sobre o veículos deles. Já a segunda para carimbar as notas e validar os tíquetes. Durante o fim de semana, os vereadores receberam diversos vídeos, fotos e reclamações em suas redes sociais denunciando a ação dos shoppings para dificultar a execução da lei. ?Como é do conhecimento de toda sociedade maceioense, a lei prevê que o consumidor estará livre da taxa de estacionamento comprovando, por meio de suas notas fiscais, que comprou 10 vezes o valor do estacionamento. Mas, infelizmente, o fim de semana que passou foi marcado pelo total desrespeito de dois shoppings de nossa capital, que resolveram impor uma longa burocracia para que os consumidores, cansados, desistissem de cobrar seus direitos e fosse embora pagando o estacionamento. Mas a atuação do consumidor mostrou que é preciso que os shoppings respeitem a lei que saiu desta Casa, em uma grande prestação de serviço. A cobrança da população resultou, também, em ação do MPE e do Procon, que notificaram os estabelecimentos de compras e vão multá-los por descumprimento da legislação?, destacou Silvânio Barbosa (PMDB).