Shoppings entregam defesa ao MP sobre estacionamentos

O Ministério Público Estadual (MPE) inicia, nesta quinta-feira (27), análise de documentação encaminhada ontem pela direção de shoppings centers de Maceió à Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, que abriu procedimento preparatório de inquérito civil para investigar o caso. A papelada foi solicitada depois de diversas denúncias encaminhadas ao MPE informando que os estabelecimentos estariam descumprindo a Lei municipal Nº 6.621, que isenta consumidores do pagamento da taxa de estacionamento em centros comerciais, hipermercados e estabelecimentos similares. Segundo o promotor de Justiça Max Martins, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor, até a noite de ontem aguardava a conclusão do prazo de 24 horas, que foi concedido aos estabelecimentos para que se pronunciassem, e hoje se debruçará na análise da documentação enviada pela defesa dos shoppings, principais alvos das reclamações. Desde que a Câmara Municipal de Maceió aprovou a lei, que passou a vigorar no último dia 19, quando foi promulgada pelo presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PSDB), e publicada no Diário Oficial do Município, as denúncias não param de chegar ao Ministério Público. Os consumidores reclamam das dificuldades criadas por alguns shoppings centers na hora de liberar o pagamento da taxa. Relatam estar passando por constrangimentos ao reivindicarem a isenção do valor cobrado aos clientes que usam o estacionamento desses estabelecimentos. Ocorre que a lei, de autoria do vereador Silvânio Barbosa (PMDB), isenta de pagamento da taxa os clientes que comprovarem despesa pelo menos dez vezes maior que o valor da taxa que estiver sendo cobrada pelo estabelecimento. Determina ainda a legislação aprovada pelos vereadores de Maceió que a gratuidade será concedida somente se o cliente apresentar as notas fiscais que comprovem tal despesa, ficando obrigatório também ao consumidor apresentar notas fiscais com a mesma data do uso do estacionamento. As notas devem ser carimbadas, evitando possíveis fraudes. Mesmo comprovando todos os requisitos exigidos, clientes denunciaram que os shoppings vêm usando de artifícios para dificultar o direito assegurado por lei. O assunto ganhou repercussão e foi parar no Ministério Público. Os shoppings foram notificados e em suas argumentações terão que dizer qual a logística utilizada para concessão da isenção da cobrança de taxa de estacionamento e o que tem sido exigido dos consumidores.