Abuso de autoridade divide opini�es em AL

O texto foi aprovado na última quarta-feira pelo Senado e segue agora para a Câmara dos Deputados, onde pode sofrer alterações ou não. Trata-se do projeto de lei que endurece as punições para autoridades que cometem abuso. Em Alagoas, dividiu opiniões entre dirigentes de entidades e a classe política. Para uns, a mudança na atual Lei 4.898, que data de 1965, da forma como passou no Senado, é satisfatória. Para outros, nem tanto. ?Esse projeto, da forma que passou ? apesar de ter sido retirado o principal foco combatido pela magistratura e Ministério Público, que é o crime de hermenêutica ? ainda traz consequências graves ao ordenamento jurídico, pois busca punir autoridades no desempenho de suas funções?, afirma o juiz Ney Alcântara, presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis). O magistrado considera que o projeto de lei ?visivelmente vai enfraquecer as operações contra o crime organizado no País e, principalmente, a operação Lava Jato?. A mudança veio após muita pressão de senadores, da opinião pública, e de entidades ligadas a magistrados e procuradores. Graças à pressão, o relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR), mudou o dispositivo que tratava sobre a divergência na interpretação de leis e avaliação de fatos e provas. ?A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso de autoridade?, dizia inicialmente a proposta de Requião. Quem se colocava contrário, entendia que a expressão necessariamente razoável poderia ?criminalizar? a interpretação de fatos e leis. O termo foi retirado do PL.