Contribuinte pode regularizar d�bito por meio do Prefis

A campanha de recuperação fiscal Prefis 2017 foi lançada esta semana e ficará em vigor até o dia 2 de agosto. O objetivo é estimular que empresas que tenham auto de infração com Imposto Sobre Serviços (ISS) ou por qualquer tipo de descumprimento da legislação tributária possa se regularizar. Além disso, a campanha beneficia também aqueles imóveis que foram comprados até 31 de dezembro de 2015, mas que ainda não foram registrados, por oferecer oportunidade de redução de 33% na alíquota do Imposto de Transmissão Intervivos por Ato Oneroso (ITBI). NEGOCIAÇÃO De acordo com o diretor tributário da Secretaria Municipal de Economia, Alexandre Lopes, a negociação dos autos de infração pode ser feita on-line, mas apenas para quem não entrou com recurso administrativo. ?Quem não entrou com recurso, quando autuado, basta acessar o site da Prefeitura, clicar no banner que sinaliza o Prefis e optar por sua negociação. Mas, quem está com defesa, ou seja, recurso, é necessário o comparecimento na sede da Semec, para desistir da defesa e optar pelo Prefis?, explicou o diretor. Para os casos de negociação de autos de infração, o desconto pode chegar a 95% nas multas e juros e ainda há a possibilidade de parcelamento em até 60 meses, com redução proporcional de desconto. Já para a negociação do ITBI, o contribuinte deve comparecer à sede da Secretaria Municipal de Economia, que fica na Rua Pedro Monteiro, nº47 ? Centro, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, munido do contrato de compra e venda do imóvel, com reconhecimento de firma das partes ou cópia da escritura, e os documentos do adquirente (CPF, RG e comprovante de residência ? originais e cópias).