Deputados aprovam nova previd�ncia

O Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou ontem os projetos de lei complementares que institui o ?Regime de Previdência Complementar? para servidores que recebem salários acima do Limite Máximo do Regime Geral de Previdência Social (LMRGPS) e o que cria o ?Serviço Voluntário Remunerado? para policiais e bombeiros militares, ambos de autoria do poder Executivo. A Assembleia Legislativa chegou a realizar sessão extraordinária para aprovação das matérias em duas votações, como determina a lei. Com as aprovações dos deputados, os projetos devem ser encaminhados para sanção do governador Renan Filho, para se tornarem leis após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). DINHEIRO EXTRA No caso do ?Serviço Voluntário Remunerado? no Estado, os policiais e bombeiros militares poderão trabalhar nas atividades ostensivas nas corporações que façam parte, durante o período de folga dos mesmos. Pelo projeto, ?o emprego do militar estadual em escala de Serviço Voluntário Remunerado se dará em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 7.581, de 7 de fevereiro de 2014, terá caráter eventual e será limitado a quatro jornadas mensais, respeitando o quantitativo fixo de seis horas diárias?. O chamado ?Bico legal?, foi aprovado pelos 19 deputados presentes à sessão legislativa.