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Nº 5718
Política

Projeto institui duplo domic�lio eleitoral

Tramita na Câmara Federal projeto de lei do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que admite o duplo domicílio eleitoral para eleitores que comprovem residência por no mínimo cinco anos e estada temporária mínima de 60 dias anuais em municípios com economia

Por | Edição do dia 10/03/2002 - Matéria atualizada em 10/03/2002 às 00h00

Tramita na Câmara Federal projeto de lei do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) que admite o duplo domicílio eleitoral para eleitores que comprovem residência por no mínimo cinco anos e estada temporária mínima de 60 dias anuais em municípios com economia dependente do turismo sazonal. O projeto oferece a esses cidadãos a possibilidade de escolher os prefeitos de duas cidades. O projeto modifica o Código Eleitoral Brasileiro que só reconhece o domicílio eleitoral como o lugar de residência ou moradia do eleitor, e, ao se comprovar que ele tem mais de uma, será considerada qualquer uma delas. O morador sazonal é aquele que reside uma temporada regular, a cada ano, no balneário ou estação de turismo, paga impostos, contribui para o desenvolvimento econômico do lugar, mas não participa das decisões que influenciam seu dia-a-dia. Pompeo de Mattos explica que não se trata de dar privilégios para quem, teoricamente, já possui um padrão de vida que permite possuir um imóvel de veraneio ou temporada, mas de estabelecer uma relação de direitos e deveres recíprocos. “Não queremos confrontar a Constituição, que prevê igualdade de votos entre os eleitores, mas sim permitir ao cidadão participar de um segundo processo eleitoral quando ficar evidente a sua participação efetiva, ainda que parcial, na vida de outra comunidade’’. Pelo projeto, fica criada a possibilidade de o eleitor, em caráter facultativo, exercer o voto em segundo município, sem prejuízo das prerrogativas e obrigações eleitorais no município de origem. TRE é contra O diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Edney dos Anjos, é contra o duplo domicílio eleitoral e sequer acredita que esse projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados. Contra-argumenta que uma pessoa mesmo tendo residência de veraneio e freqüente o município 60 dias por ano não estaria integrado à comunidade ao ponto de merecer o direito de participar ou decidir os destinos da cidade. “Quem passa férias ou finais de semana em balneários ou estação de turismo está mais preocupado com o lazer familiar e não com eventuais problemas da cidade, a não ser quando esses problemas lhe afetam diretamente’’, explica o diretor-geral do TRE para argumentar que o veranista não deve ter o privilégio do duplo domicílio eleitoral. Edney dos Anjos também levanta a possibilidade de o duplo domicílio eleitoral vir a tumultuar ainda mais o processo eleitoral dessas comunidades, abrindo inclusive mais um leque para fraudes e cita como exemplo o município de Paripueira, onde o próprio TRE constatou irregularidades na última eleição com a transferência ilegal de títulos eleitorais, quando o número de eleitores superou o de habitantes da cidade. O diretor do TRE alega ainda que o duplo domicílio vai facilitar a chegada ao poder de aventureiros sem qualquer vínculo com a comunidade, em detrimento dos nativos. ’’Por isto, sou contra o projeto e não acredito que ele seja aprovado pelos deputados de bom censo’’. O empresário Carlos Alberto Costa, ex-prefeito de Paripueira, também comunga dos mesmos argumentos defendidos pelo diretor do TRE . “Se hoje, com um único domicílio eleitoral, já é difícil controlar as fraudes, imagine com dois títulos?, indaga. Para ele, esse projeto se aprovado, “vai institucionalizar a fraude eleitoral nas cidades turísticas e tirar dos nativos o direito de escolher seus representantes’’. Como candidato derrotado na última eleição de Paripueira, Carlos Alberto se diz vítima do processo atual, que, segundo ele, facilita a transferência irregular de domicílio eleitoral em benefício do poder econômico. Para ele, esse projeto de duplo domicílio eleitoral só beneficiará os ricos e poderosos, em detrimento dos interesses maiores da comunidade local. “Querem legalizar a fraude eleitoral no País e isolar as comunidades nativas das cidades turísticas’’, diz o empresário.

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