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Ex-prefeito de Girau � acusado de improbidade

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O Ministério Público Estadual (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Girau do Ponciano, ajuizou uma ação civil por ato de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito do Município, Fábio Rangel Nunes de Oliveira. O ex-gestor público é acusado de não prestar contas do exercício administrativo de 2015 e deixar de enviar os procedimentos que demonstrariam transparência fiscal de sua gestão, nos anos de 2014 e 2016. No procedimento foi pedida a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito. As investigações do MPE/AL foram iniciadas após a instauração de procedimento investigativo pelos membros do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), que receberam denúncias de um vereador de Girau do Ponciano informando o não envio de balancetes e relatórios para a Câmara Municipal. ?A denúncia noticiou a possível omissão na obrigação constitucional de prestar contas e remeter balancetes e relatórios periódicos. O denunciante informou que o poder legislativo do município havia recebido apenas os balancetes do ano de 2013, não havendo a recepção de quaisquer outros documentos contábeis referentes ao período 2014 a 2015. Além dos relatórios exigidos pela lei de responsabilidade fiscal, estariam pendentes as prestações de contas anuais devidas?, explica o promotor de Justiça Kleber Valadares, autor da ação.

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