Contratos da PM t�m irregularidades

Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPC) aponta para a irregularidade dos contratos firmados em 2009 pela Polícia Militar de Alagoas (PM/AL) para a aquisição de uniformes e peças de uniformes para a corporação. O dano aos cofres públicos, segundo o parecer da 2ª Procuradoria de Contas, é de R$ 285.493,35, pagos de forma indevida pela corporação. No parecer, o MPC pede ao Tribunal de Contas, através do conselheiro relator Alberto Pires, que faça a citação dos responsáveis para que apresentem sua defesa no prazo regimental de 15 dias, a aplicação de multa e a tomada de contas especial para apuração de dano erário. Também pede que seja encaminhada cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE) para a verificação de eventual responsabilização na esfera cível e penal, segundo informa o MPC, por meio de sua assessoria. De acordo com procurador de Contas Pedro Barbosa Neto, ?do total pago indevidamente, R$ 103.182,35 corresponde ao aumento do valor do contrato sem qualquer justificativa, e R$ 182.311,00 são resultados da má distribuição dos itens nos 28 lotes?, informa através da assessoria. Os contratos, ressalta o procurador, ?foram firmados com as empresas Casa Militar Ltda; Commander New Comércio Ltda; Regis Confecções Ltda; Garra Indústria e Comércio Ltda; Maria Edneide Ângelo de Menezes ? ME; Original Indústria, Comércio e Serviços de Confecções Ltda; e Maria Assunção Nobre de Souza ? ME, totalizando R$ 2.115.980,00?. Todos decorrentes de processo licitatório na modalidade pregão eletrônico, onde foram estabelecidos os critérios de menor preço por lote, modalidade adequada para o objeto contatado.