Projeto da LDO � enviado � ALE pelo governo

O governo do Estado enviou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para apreciação e aprovação na Assembleia Legislativa Estadual (ALE). A matéria foi lida em plenário pelo presidente da Casa, Luiz Dantas (PMDB), e enviada ontem para apreciação na comissão interna de Orçamento, que deve emitir parecer e receber emendas dos parlamentares, antes de ser levada para votação em plenário. O Legislativo tem prazo até 30 de junho para aprovação da matéria, conforme determina o regimento do poder. A LDO é o primeiro passo que o Executivo precisa dar, para definição do Orçamento anual do estado para 2018 e em cumprimento ao que determina a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto encaminhado pelo Executivo apresenta as metas para o próximo ano com a inclusão das despesas de capital. De acordo com o governo, a LDO ainda dispõe sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelece a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.