TJ suspende julgamento sobre promo��es

O Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu, ontem, o julgamento da ação em que o Estado contesta regras de promoção para militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros. A suspensão ocorreu após o desembargador João Luiz Lessa pedir vistas. Na sessão, o desembargador Alcides Gusmão, relator da matéria, reafirmou o seu voto, contrário ao proferido pelo desembargador Celyrio Adamastor, em sessão no dia 7 de março. O relator votou para acolher parcialmente os pedidos do governo estadual, declarando inconstitucionais 19 artigos da lei nº 7.656/2014 e, por conseguinte, todos os demais dispositivos da lei. Já os artigos contestados da lei 6.514/2004 foram considerados constitucionais pelo relator. O governo aponta irregularidades no fato de a Assembleia Legislativa Estadual ter realizado alterações indevidas na lei nº 7.656/2014, cujo projeto foi elaborado, originalmente, pelo Executivo. Além de toda a lei de 2014, a ação direta de inconstitucionalidade contesta alguns artigos da lei nº 6.514/2004.