Dinheiro extra do Fundef volta a parar na Justi�a

Decisão da Justiça Federal determina que os prefeitos alagoanos devem aplicar unicamente na educação os créditos judiciais relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb. A sentença, que atendeu pedido do Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) com base em ação movida pela prefeitura de Penedo, reforça que os municípios observem as normas do Fundeb quanto à escrituração, registro e aplicação das verbas e ainda que toda a ação seja fiscalizada pelo MPF e Tribunal de Contas da União (TCU). A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), que reúne todas as prefeituras, até ontem não tinha tomado conhecimento da decisão e, segundo a assessoria de comunicação da entidade, seguia outra medida do TCU em Alagoas, que permitia o uso dos recursos em outras áreas, além da educação. Ficaram de verificar a situação, após a chegada do presidente da associação, prefeito Hugo Wanderley (PMDB), que até a sexta-feira passada permanecia ausente devido a viagem à Brasília, onde participava de encontro nacional de prefeitos. Na ação civil pública movida pelo MPF, a procuradora da República, Niedja Kaspary, busca garantir a correta aplicação dos recursos recebidos pela prefeitura de Penedo por meio de precatórios, no valor de aproximadamente R$ 1,9 milhão, para que sejam aplicados integralmente ?na manutenção e desenvolvimento da educação básica ou empregados em áreas sociais com relevo constitucional em benefício direto à população?. A procuradora frisou ainda que a Constituição do Brasil ?confere ao município a responsabilidade de garantir a educação infantil e fundamental? e destacou que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do município atingiu apenas 3,8 (no 5º ano) e 2,8 (9º ano) em 2015, quando o ideal é de no mínimo 6,0, numa escala que vai até 10. Os recursos, liberados em dezembro do ano passado, referem-se ao complemento que a União teve que pagar ao município, pelo valor enviado relativo ao custo por aluno em sala de aula.