Deputados divergem sobre taxa de cart�rios

Recomendação divulgada pela Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital, que tem como objetivo garantir nos cartórios o desconto de 50% no custeio do registro de aquisição do primeiro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), resultou em discussões entre deputados, ontem, no plenário da Assembleia Legislativa Estadual (ALE). A promotoria do Ministério Público Estadual (MP/AL) recomenda a devolução de valores pagos a mais pelos proprietários dos bens fixos. Na posição da promotoria do MP, o promotor Max Martins recomenda aos cartórios de registro de imóveis de Maceió o ressarcimento de valores para quem pagou sem o desconto, durante o período de suspensão do benefício, entre os dias 17 de fevereiro de 2016 a 22 de março de 2017 ? neste período o desconto estava suspenso por determinação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Como a lei que garante o desconto é federal (Lei Federal nº 6015/73), a posição do TJ gerou uma ?celeuma jurídica?, conforme o MP, por ter ignorado a garantia ao consumidor. O ato gerou manifestação até mesmo do Conselho Nacional de Justiça, que derrubou a resolução estadual e manteve a obrigatoriedade aos cartórios em manter o benefício ao consumidor. Na sequência, o próprio TJ/AL aconselhou aos cartórios a retomarem o procedimento, mas, com a ressalva de que ?não fossem favorecidos os proprietários dos imóveis registrados durante o período de suspensão?. Baseado na recomendação da promotoria, que reconhece o direito ao consumidor de reaver o valor pago a mais no período de suspensão determinado pelo TJ/AL, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) levou o caso ao plenário da ALE e inclusive gravou vídeo, publicado em redes sociais, alertando aos proprietários de imóveis o direito a ser ressarcido. ?Quem pagou seu registro 100%, sem o desconto, recorra para reaver o valor pago a mais?, sugeriu Cunha.