TSE libera norma para partidos em forma��o

O pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade que a exigência de dois anos de prazo, para que um partido político possa comprovar ter caráter nacional, não se aplica às siglas em formação antes da minirreforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 20115. A decisão, confirmada em plenário, respondeu a consulta feita pelo deputado federal Roberto Pereira de Britto (PP-BA). Em Alagoas, representantes de agremiações partidárias apresentam postura diferente e consideram que é preciso avançar, para acabar com a proliferação de novos partidos pelo País. Pela nova redação dada à lei pelo próprio TSE, em 2015, no artigo 7º, parágrafo 1º, consta que ?só é admitido o registro de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondendo a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles?. Foi esta norma que o tribunal tornou nula para os partidos em formação antes de 2015. A decisão, aprovada por unanimidade, foi acompanhada por voto-vista do presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, que acompanhou o relator da ação, ministro Henrique Neves. Para o presidente estadual do PRTB, Adeílson Bezerra, a minirreforma implantada pelo TSE em 2015 ?é um grande passo para acabar com a proliferação de partidos no Brasil?. Ele lamentou, entretanto, que as exigências do tribunal, na Lei nº 13.165, deveriam atingir a todos os partidos em formação, inclusive antes de 2015. ?Precisamos de regras mais rígidas para a formação de partidos. Esta resposta do TSE a uma consulta ainda mantém as regras fáceis, para a criação de partidos de aluguéis. Sou favorável a cláusula de barreira, para limitar inclusive a atuação de partidos que já existem?, considera Bezerra.