Defensoria P�blica quer funcionar com mais autonomia

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas encaminhou Projeto de Lei complementar para apreciação na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), que tem como objetivo promover alterações na ?Lei Complementar nº 29, de 4 de junho de 2011, para adequá-la a Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014. A matéria, assinada pelo defensor público-geral, Ricardo Antunes Melro, foi lida ontem em plenário e deve ser encaminhada para análise nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa Estadual. Na prática, a mudança na lei define o funcionamento e garante mais autonomia para o órgão público, além da criação de cinco novos cargos para ajudar no atendimento ao público. De acordo com o defensor-geral, o impacto financeiro na folha de pessoal já está dentro do orçamento previsto para a Defensoria Pública. Ricardo Melro destaca que, atualmente, Alagoas conta com 79 defensores, número, segundo ele, insuficiente para atender toda a demanda entre a população. ?Das 61 comarcas existentes em todo o Estado, apenas 31 delas contam com a presença de defensor público de forma permanente, o que acaba por inviabilizar para milhares de alagoanos o direito fundamental de acesso à Justiça?, justifica.