Decis�o desobriga ponto eletr�nico

A liminar que determinava a implantação de ponto eletrônico biométrico para os servidores do Hospital Geral do Estado (HGE) e de outras unidades de saúde geridas pelo Governo de Alagoas foi derrubada após decisão do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ/AL). O Pleno manteve a decisão da Presidência no sentido de não obrigar a implantação do ?ponto eletrônico?. De acordo com o desembargador-relator, Otávio Praxedes, a obrigatoriedade dos pontos biométricos representa grave lesão à ordem administrativa, já que tais decisões devem ser tomadas pelo governador do Estado, Renan Filho (PMDB). ?Deve-se resguardar a autonomia da administração para fixar as regras atinentes ao cumprimento da jornada de trabalho de seus agentes em conformidade com a legislação aplicada. Em consequência, o exercício da jurisdição, nesses casos, deve atentar para a preservação da autonomia do administrador?, destacou o presidente do TJ/AL. Ainda segundo o desembargador, compete ao administrador decidir se implanta outra forma de controle. ?Não que não deva existir o controle por meio de ponto, pois o servidor público tem que trabalhar e registrar, mas não com imposição do Judiciário determinando que esse controle deve ser biométrico?, explicou.