ALE e Sefaz entram em impasse sobre ICMS

O anúncio pelo governo do Estado da publicação de um decreto, isentando do pagamento de tributos estaduais, incluindo o ICMS, as empresas que registrarem prejuízo em decorrências das chuvas, tem gerado dúvidas na Assembleia Legislativa Estadual (ALE), sobre a necessidade de aprovação da medida pelo Legislativo. A assessoria do secretário estadual da Fazenda, George Santoro, confirmou ontem que a proposta deve ser apresentada em conjunto com o estado de Pernambuco ao Conselho Nacional de Política Fazendária. De acordo com o secretário, a proposta é conceder perdão dos tributos estaduais para as empresas, que tiveram ?perdas em grande escala? nos municípios em situação de calamidade pública em decorrência das chuvas. A medida, segundo comunicou George Santoro, será temporária, até este mês de junho, e aplicada via decreto governamental. O secretário afirmou ainda que, em situações de desastre, como ocorrido, a ?legislação determina a cobrança integral do imposto, o que ocasiona uma dupla punição: a perda do estoque e o pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)?. Santoro prevê que, já na próxima semana deve apresentar a medida ao Confaz, segundo ele, para aprovação e execução. Na ALE, tanto deputados mais próximos ao governo, a exemplo de Francisco Tenório (PMN) ou da oposição, como Rodrigo Cunha (PSDB), declaram ter dúvidas sobre a validade da medida ser aplicada via decreto, já que se trata de isenção de recursos públicos. A assessoria jurídica da Casa confirmou que, quando se trata de projetos que ?abrem mão de receita?, é preciso passar por aprovação do Legislativo via projeto de lei.