‘Divis�o agora � democr�tica’, comemora presidente da AMA

O presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley, comemora o resultado alcançado pelo movimento municipalista ao derrubar o veto presidencial à Lei do ISS. Ele considera esta uma vitória importantíssima no Congresso Nacional e afirma que possibilitará ?que todos os municípios possam, democraticamente, dividir os recursos do cartão de crédito, porque antes, poucos municípios dos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, onde ficavam as sedes dos cartões de crédito é quem recebiam todo volume do Imposto Sobre Serviço e agora não. Quem consumir com cartão de crédito, por exemplo em Maceió, o recurso vai para Maceió. Quem consumir em Cacimbinhas, o recurso fica para Cacimbinhas. Ajuda demais os municípios e democratiza esse imposto tão importante para os municípios, que já vêm numa situação muito grande por conta dessa grave crise econômica?, ele exemplifica, ao dizer que o dinheiro a ser arrecadado equivale a ?uma repatriação por ano?. O QUE MUDA A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que esteve à frente da articulação para sensibilizar os parlamentares a derrubarem o veto à lei do ISS, diz que os trechos vetados pelo Planalto tratavam da mudança no local de recolhimento do imposto e, se aprovados, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Continuariam saindo na frente, como é atualmente, as grandes cidades, que arrecadam praticamente a totalidade do imposto porque alocam o maior número de empresas que prestam esse tipo de serviço. Além disso, o ISS das operações de leasing ? arrendamento mercantil ? e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador, segundo informou a CNM. Agora não será mais dessa forma. Na terça-feira, 30, em sessão conjunta do Congresso Nacional, os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal, impedindo que a distribuição injusta do imposto fosse mantida.