Delegados criticam PM por lavrar TCOs

O Conselho Superior de Polícia Civil de Alagoas (Consupoc/AL) emitiu uma nota de esclarecimento, ontem, se posicionando contra a confecção de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) por instituições policiais distintas da Polícia Judiciária. A emissão do documento ocorreu em razão de notícias veiculadas na página oficial da Polícia Militar na internet. De acordo com a nota, com base na Constituição, normas infraconstitucionais e entendimento jurisprudencial, a lavratura e a confecção de Termos Circunstanciados de Ocorrência compete exclusivamente a Polícia Judiciária. O documento foi protocolado e entregue ao desembargador Paulo Lima, na Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça de Alagoas, no final da manhã de ontem, pela delegada-geral Adjunta da Polícia Civil, Kátia Emanuelly, acompanhada dos delegados Carlos Reis, Cícero Lima, Antonio Carlos Lesa, Valdeks Pereira, Aydes Ponciano, Francisco de Assis Amorim Terceiro, que compõem a cúpula diretiva da instituição. A nota de esclarecimento traz ainda diversos julgados sobre o assunto, a exemplo do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sobre Mandado de Segurança coletivo que decidiu que o Termo Circunstanciado de Ocorrência deve ser lavrado pela autoridade policial, e que esta é o delegado de polícia.