Confaz aprova isen��o de ICMS para empresas

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a pedido do secretário George Santoro, conseguiu que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovasse o perdão do ICMS para empresas atingidas pelas chuvas. A decisão, publicada ontem no Diário Oficial da União, atende aos estados de Alagoas e Pernambuco. O benefício deve ser concedido às empresas afetadas pelas enchentes e as chuvas ocorridas no Estado entre os meses de maio e junho. A regulamentação somente passa a valer após publicação de decreto pelo governo do Estado. Pelo despacho do órgão colegiado, o Estado está autorizado a ?concessão de remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, assim como a não exigência de estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque, que tenha sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)?. A medida prevê ainda a dispensa do estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias existentes em estoque, que tenham sido atingidas pelos temporais e beneficia também os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.