PEC prop�e candidaturas de estrangeiros

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que passa a permitir a participação de estrangeiros com residência permanente no Brasil como candidatos em eleições municipais para vereador e prefeito. A medida está pronta para deliberação pelo plenário da Casa para que se torne lei. Atualmente, apenas naturalizados brasileiros é que podem disputar os cargos eletivos. Como justificativa da PEC 25/2012, aprovada pela CCJ no último dia 14 de junho, o relator da matéria, Antônio Anastasia (PSDB/MG), citou um mundo mais globalizado e, segundo ele, o fato dos estrangeiros, nos locais onde moram, terem participação ativa na vida social e econômica. ?Então é claro que eles podem participar na vida política?, justificou. A participação na política de estrangeiros somente com residência permanente continua vedada nas eleições regionais, estaduais e nacionais. DIREITOS CIVIS Pela proposta apresentada pelo senador licenciado e atual ministro de Relações Exteriores, Aloysio Nunes (PSDB/SP), os estrangeiros também passam a ter os mesmos direitos civis e de cidadania (à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade) que os brasileiros. Estas concessões já são oferecidas aos portugueses desde 1972. Com a medida, os estrangeiros em geral com residência permanente no Brasil ganham, também, o direito de votar e serem votados em eleições municipais. No momento da aprovação o relator ressaltou, entretanto, que a concessão do benefício a estrangeiros depende de haver reciprocidade aos brasileiros nos respectivos países.