PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS CÂMARAS É POUCO ACESSÍVEL À POPULAÇÃO

As contas das Câmaras Municipais das 102 cidades alagoanas, que são pagas pelo cidadão por meio de impostos federais, estaduais ou municipais, não são tão transparentes como se imagina. Seja pela falta de publicação dos dados, pelos Legislativos, ou até pelos cuidados técnicos que cercam os seus acompanhamentos. O valor mais acessível, por causa da visibilidade, é o da capital. Por estas bandas, a pressão da mídia e a necessidade do Executivo municipal ser transparente faz os dados se tornarem públicos. Conforme explicou Rosa Albuquerque, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TC), órgão que fiscaliza a legalidade dos gastos, a relação existente entre o Executivo e o Legislativo é totalmente definida pela Constituição Federal. Ela lembra que é graças a esses repasses que o poder se mantém autônomo. ?O TC não tem como determinar como as Câmaras vão gastar esse dinheiro, mas tem obrigação de fiscalizar se elas estão obedecendo aos critérios legais determinados, que são comuns a todos. Elas têm de respeitar a legislação em relação à forma e em quê vão gastar?, detalhou a presidente do TC. A única certeza, porém, é que, posteriormente, mediante a prestação das informações sobre os gastos, o TC poderá apontar se houve falhas ou não. O trabalho é cercado de uma complexa estrutura de acompanhamento, que envolve a base técnica do TC, formada por auditores, procuradores de contas e os próprios conselheiros. Em regra geral, conforme previsto na Constituição Federal, os gastos do duodécimo com pessoal, repassados às Câmaras, não pode ultrapassar 70%, incluindo todos os servidores e os salários dos próprios vereadores. Baseada nisso e sem acesso às demais Câmaras, a reportagem foi em busca de informações junto à Câmara Municipal de Maceió. Por meio de sua assessoria, o presidente Kelmann Vieira (PSDB) confirmou que para o exercício de 2017 dispõe de R$ 60,5 milhões para garantir o funcionamento do Legislativo. O valor foi definido em votação do orçamento, ainda na legislatura passada.