TC aceita nova den�ncia contra C�cero Am�lio

O Tribuna de Contas do Estado (TCE/AL) acatou, ontem, denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL) contra o ex-presidente da Corte, Cícero Amélio da Silva, por supostas irregularidades praticadas quando do exercício do cargo. De acordo com o expediente, o conselheiro teria praticado progressões funcionais dentro da estrutura de cargos e carreira do tribunal ao arrepio da lei. Amélio já responde a diversas outras ações na Justiça e está afastado das funções desde o ano passado. De acordo com parecer da conselheira substituta Ana Raquel Sampaio Calheiros, favorável à aceitação da denúncia, com base na lei 7204 de 26 de outubro de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do tribunal, a ação de Amélio, a princípio, deixou de respeitar os trâmites administrativos legais, incluindo o fato de que a ocupação de cargos somente se dá através de concurso público. Ela destacou que, conforme denúncia do Ministério Público, servidores específicos, que atuavam como técnicos de contas, passaram para a função de analista de contas, por decisão própria de Cícero Amélio, sem que os processos administrativos fossem analisados pela procuradoria jurídica do TCE. Enquanto alguns servidores foram beneficiados com a decisão do ex-presidente, outros que tentaram via trâmites legais, tiveram o pedido rejeitado, por ser irregular a mudança de função. O parecer da conselheira relatora também foi aceito pelo Ministério Público de Contas, que opinou pela submissão da denúncia à Corte e representação ao MPE, para que seja deliberada a plena apuração dos fatos e apresentado resultado, antes de julgamento final no Tribunal de Contas do Estado. Como medida, também foram solicitadas cópias dos processos no próprio tribunal e análise da diretoria responsável, por haver ?indícios de graves irregularidades na progressão dos servidores?. A nova denúncia do MPE contra Cícero Amélio é assinada pelo subprocurador-geral administrativo, Márcio Roberto Tenório Albuquerque. No último mês de fevereiro, o MPE também ajuizou outra ação por crime de improbidade administrativa contra Cícero Amélio, na qual pede a perda do cargo do conselheiro, que chegou a corte indicado pela Assembleia Legislativa Estadual, à época em que atuava como deputado. Em maio, o Ministério Público Estadual abriu nova ação contra Amélio, acusado de praticar atos que atentam contra os princípios da administração pública, entre os quais o de nepotismo, que é a contratação de parentes.