ECA permanece atual mesmo após 27 anos de criação

Nesta quinta-feira, 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que foi instituído pela lei de número 8.069 e sancionado pelo então presidente Fernando Collor de Mello (PTC/AL), completa 27 anos. Apesar das quase três décadas de existência, conselheiros tutelares, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNNB) e outras organizações apontam que a legislação que colocou a criança como foco encontra-se atual e salvou a vida de milhões de brasileiros. De acordo com a coordenadora da Pastoral da Criança da CNBB em Alagoas, Mariné Ramos da Silva, responsável pela assistência a 16 mil crianças em todo o Estado, o ECA mudou a percepção do Brasil para a realidade das crianças, tratando-as como prioridade nas ações de governo. Mariné Ramos aponta ainda que toda a discussão que é feita atualmente na garantia dos direitos das crianças e do adolescente partem dos dispositivos já assegurados no ECA. ?O que seria da população brasileira se não fosse o ECA? A legislação trouxe luz para uma realidade que até então era colocada em segundo e terceiro plano para muitos em todo o Brasil. Em Alagoas, houve avanço após a implantação do estatuto, bem como em diversos estados do Brasil. Acredito que foi e, mesmo após 27 anos, é um instrumento importante para as crianças?, expôs. Para o presidente da Comissão de Defesa da Criança e do Adolescente da OAB, seccional Alagoas, Allan Pierre, os dispositivos assegurados no ECA estão atuais, e ainda atendem às necessidades das crianças e adolescentes. Contudo, Allan Pierre aponta para importância de o Estado brasileiro tratar com responsabilidade orçamentária as ações que garantem a rede de assistência. ?Hoje, se uma criança precisar se matricular na rede pública enfrenta dificuldades para conseguir vaga, como também para obter atendimento pediátrico, psicológico e outras ações básicas e são fundamentais. O texto do ECA está atual, mas é preciso que se cumpra o que lá está escrito e assegurado há quase 30 anos. Além de tornar os assistidos prioridade, é importante ainda que se tenha um orçamento que seja compatível para todos os serviços que devem ser oferecidos a elas pelas redes?, frisou. Como presidente, em 13 de julho de 1990, Collor sancionou a lei 8.069, que instituiu o ECA, reconhecido até por organismos internacionais. A ideia do então presidente era transformar a criança numa prioridade nacional, numa articulação entre o Estado brasileiro, a sociedade e as famílias. Diante das quase três décadas do conjunto de leis, o ex-presidente celebra os dispositivos do ECA, reconhecendo no estatuto um poderoso instrumento da mudança, que está ao alcance dos legisladores. ?Já aprendemos ? acredito que todos ? que a inação, a negligência e a desídia para com a infância e a juventude nos cobram um preço elevado demais. A hora de agir é, pois, agora. Para os jovens que já estão nas ruas ou em situação de vulnerabilidade social, não nos resta alternativa senão a educação. Para evitar que se envolvam com o crime, é preciso inseri-los na sociedade, socializá-los. É preciso aproveitar a pouca idade que têm e oferecer-lhes perspectivas, uma razão para viver. É preciso acenar-lhes com um futuro. É preciso mostrar-lhes, pela primeira vez em suas vidas, a face acolhedora do Estado. É preciso conquistá-los?, reforçou Collor. ?