Fazenda estadual deve repassar R$ 5 mi para a capital, decide TJ

A cidade de Maceió vai ser beneficiada com uma decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Otávio Leão Praxedes, que incrementa em R$ 5 milhões por ano os cofres municipais. Em decisão monocrática, Praxedes rejeitou, ontem, um recurso apresentado pelo governo estadual que tinha como objetivo evitar a redistribuição dos repasses do ICMS referentes à arrecadação do setor de energia. De acordo com o Secretário de Finanças de Maceió, Felipe Mamede, a decisão do desembargador reforça a percepção que o Poder Executivo Municipal já vinha cobrando e, apesar das diversas solicitações, o Estado de Alagoas se negava a cumprir a decisão. Para o secretário, o não repasse dos valores ? que gira em torno de R$ 5 milhões por ano ?, estava prejudicando as finanças do município e inviabilizando novas obras. ?Da maneira como se encontrava, a cidade de Maceió estava sendo prejudicada pelo fato de outros municípios terem uma fatia maior dos repasses do ICMS referente à arrecadação do setor de energia. A decisão do Tribunal de Justiça mostra que estávamos corretos nos nossos argumentos e, agora, caberá à Secretaria da Fazenda cumprir o que está na sentença?, explicou o secretário de Finanças.