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Projeto que muda concursos passa na CCJ

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As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa Estadual (ALE) confirmaram ontem aprovação de pareceres para o projeto que concede autorização para o governador Renan Filho (PMDB) contratar empréstimo de R$ 620 milhões e o que promove alterações na chamada ?lei do concurso público? em Alagoas. As matérias seguem agora para apreciação e votação no plenário da Casa e dependem apenas de marcação de sessão extraordinária pelo presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB). A assessoria de Dantas informou que, ainda ontem, ele estaria reunido para definir a situação. A convocação de sessão extraordinária deve ser publicada no Diário Oficial do Estado, conforme determina a legislação, já que os deputados estão em recesso e somente devem retornar às atividades normais no próximo dia 1º de agosto. A apreciação das matérias podem acontecer a qualquer momento. Como o presidente da CCJ, deputado Sérgio Toledo (PSC), tinha projeto em apreciação, o que propõe modificações na lei dos concursos, a comissão foi presidida pelo parlamentar Inácio Loiola (PSB). A legislação estadual 7.858, que rege os concursos públicos em Alagoas, foi aprovada ano passado e teve como autor o deputado Rodrigo Cunha (PSDB). Agora, Toledo propôs novas alterações, entre as quais o cancelamento do artigo que obrigava o Estado a realizar as provas somente em salas com ar-condicionado, medida considerada inviável pelo deputado.

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