MPE e MPC alertam sobre irregularidades

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) é direto ao afirmar que pode punir os prefeitos eleitos no último pleito, no ano passado, caso deixem de denunciar possíveis irregularidades encontradas nas prefeituras deixadas por gestores anteriores. O alerta é reforçado devido a dificuldades reveladas em diversos municípios. Água Branca, Japaratinga, Porto Real do Colégio e até mesmo Arapiraca estão entre as localidades em que os atuais administradores enfrentaram, ou dizem ainda enfrentar, problemas herdados dos antecessores. Caso não apresentem as denúncias, os novos prefeitos podem responder, eles mesmos, às penalidades da lei. O Ministério Público de Contas (MPC), ligado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), é outro órgão que está de olho na situação deixada pelos ex-prefeitos, como também nos encaminhamentos dados pelos atuais gestores, claro, reforçando a tese de que ambos têm que cumprir o que determina a legislação. De acordo com o MPC, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda que o prefeito assuma despesa sem deixar disponibilidade para o novo gestor. É o caso, em tese, do que ocorreu em Arapiraca, onde a ex-prefeita Célia Rocha (PSL) deixou descoberto o pagamento salarial do mês de dezembro e o 13º salário. O atual prefeito, Rogério Teófilo (PSDB), já disse em mais de uma ocasião, ter assumido débitos deixados pela gestão anterior. A ex-prefeita, por sua vez, assegurou em seu último dia de mandato, ter deixado recursos para o pagamento, embora tenha admitido que dezembro teria que ser pago com recursos do mês de janeiro, ou seja, pela administração seguinte. Segundo Teófilo, todas as ações e débitos deixados pela gestão anterior estão sendo auditados pela Controladoria Federal e a prefeitura do município também realiza auditoria interna, ?que não é imediata?. O prefeito afirma ainda que quem vai tomar as decisões judiciais será a Procuradoria Geral do Município, a partir dos resultados das análises contábeis, ?porém, sem a chamada caça às bruxas?. ?Não vou me responsabilizar por nada do passado?, assegurou o prefeito, que destacou algumas atitudes judiciais que já estão sendo tomadas, segundo Teófilo, a exemplo das obrigações da empresa responsável pela obra de saneamento no município, que não estava cumprindo integralmente o contrato firmado ainda na gestão anterior.