Nota t�cnica da AMA adverte prefeitos

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) emitiu nota técnica recomendando aos gestores municipais prudência na aplicação dos recursos provenientes de precatórios relativos à recuperação de perdas com o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb. Ao todo, 41 municípios têm direito a receber R$ 1 bilhão. Segundo o comando da entidade, o objetivo é evitar possíveis problemas decorrentes da divergência de posicionamentos quanto à utilização do dinheiro. ?O cenário é de insegurança jurídica quanto a correta utilização dos valores inerentes a recuperação de perdas do Fundef, o que exige uma postura de prudência e responsabilidade na aplicação dos recursos, observando que devem ser respeitados os princípios que regem a administração pública, as regras que tratam das finanças públicas e o interesse público?, observa a AMA. A pendenga envolvendo a aplicação dos precatórios disponibilizados pela União teve mais um capítulo no último dia 18 quando o Pleno do Tribunal de Contas (TC) ratificou decisão proferida pelos conselheiros da Corte de que o dinheiro poderá ser utilizado pelas prefeituras em diversas áreas, e não exclusivamente na educação, desde que obedecidos os limites constitucionais.