80% DAS LEIS DE AL EST�O VENCIDAS OU J� NASCERAM MORTAS

Alagoas tem aproximadamente 11 mil leis aprovadas na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) e sancionadas pelos governadores. É o que contabiliza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) com base nos arquivos e registros da Secretaria de Estado do Gabinete Civil. O Poder Legislativo, órgão que cria as leis, não tem esse controle histórico. Ainda não há um cálculo preciso do número de leis municipais sancionadas pelos prefeitos das 102 cidades. Porém, a Câmara de Maceió contabiliza que desde 1948 até agora já foram sancionadas 6.650 leis municipais. O que chama a atenção de vereadores e deputados é que mais de 80% dessas leis perderam a validade jurídica, ou caíram no esquecimento da população, e só servem para marcar datas comemorativas de categorias, segmentos da sociedade e/ou dar nomes de ruas, bairros e comunidades. Alguns parlamentares defendem uma revisão geral dessas leis para extingui-las ou revoga-las por outras compatíveis às novas demandas da sociedade cada vez mais tecnológica. A Câmara de Vereadores de Maceió está para criar uma comissão especial com este objetivo. Na ALE, as opiniões se dividem: os parlamentares governistas e da Mesa Diretora avaliam que não há necessidade de revisão. Os oposicionistas se articulam para criar o projeto ?Revoga Aí?, com ajuda de juristas, professores de Direito Constitucional e acadêmicos dos cursos de Direito. Os parlamentares querem revogar leis que não servem para nada e podem inclusive resultar em prejuízos para os cidadãos e cofres públicos. Na pesquisa das leis aprovadas no parlamento estadual e no da capital, a Gazeta encontrou situações inusitadas, como a Lei municipal nº 09, de 5 de maio 1948, sancionada pelo então prefeito João Teixeira Vasconcelos. Ela obrigava os proprietários de cães a registrarem os animais na prefeitura. A desobediência resultava em multa de CR$ 10,00 a CR$ 50,00 cruzeiros.