PESQUISA EST� EMPERRADA NA C�MARA

A Câmara de Vereadores vai criar uma comissão especial para analisar a aplicabilidade e a viabilidade das 6.650 leis municipais. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, vereador Kelmann Vieira (PSDB). Em 2015, o legislativo municipal criou uma comissão que deveria avaliar a aplicabilidade das leis. Porém, a comissão nunca apresentou o resultado concreto da pesquisa. A população reclama, com frequência, a aplicação de leis fundamentais como a que garantem qualidade das vias, de iluminação pública, coleta de lixo regular, entre outras ligadas a melhoria da infraestrutura da cidade. A maioria das leis não é cumprida por desconhecimento, por falta de fiscalização e/ou por falta de atuação de fiscalização do próprio legislador. Centenas de leis estão caducas ou perderam a validade de aplicação jurídica, admite o presidente da Câmara. ?Mas é preciso fazer um estudo a fim de identificar a legislação e a aplicabilidade. As que não têm mais validade devem ser revogadas e criadas novas para que haja disciplinamento das demandas atuais da sociedade?, disse Kelmann Vieira, ao reconhecer que existem leis em vigor com artigos caducos. ?Enquanto não houver a reforma destas leis caducas, elas permanecem em vigor no mundo jurídico. Por isso, é necessária a revisão da legislação?, afirma. O vereador lembra que este não é um problema apenas da Câmara de Maceió, mas nacional. ?O Congresso Nacional vem criando câmaras temáticas para debater diversas leis que, para o mundo jurídico, não têm mais razões de existir?.