PROJETO QUER REVOGAR LEIS QUE N�O T�M MAIS UTILIDADE

Está tramitando na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) o projeto ?Revoga Aí?. A ideia é convocar juristas, advogados e estudantes do curso de Direito Constitucional das faculdades de Direito do estado para verificar a funcionalidade e aplicabilidade de mais de 10 mil leis estaduais. Além de conhecer esta legislação, o que o parlamento quer é identificar leis que perderam a validade, causam prejuízos ao Estado, a segmentos da sociedade e extinguir as que não representam mais os interesses da população. Uma dessas leis consideradas inadequadas para os dias de hoje é a que determina aos bares e restaurantes que vendem bebidas alcoólicas utilizarem cadeados nas portas de geladeiras. Empresários do setor hoteleiro procuraram os parlamentares e solicitaram a revogação desta lei que pode gerar transtorno e prejuízos ao setor. O deputado Rodrigo Cunha (PSDB), idealizador do projeto ?Revoga Aí?, também foi procurado pelos empresários que são obrigados a cumprir leis inócuas para os dias de hoje. Ele imagina que boa parte da legislação estadual precisa ser analisada. ?O trabalho do parlamentar é legislar e fiscalizar. Então, estamos criando mais uma possibilidade: o de deslegislar (revogar), em casos de leis que causam prejuízos?. A pesquisa dos que querem conhecer a funcionalidade e a aplicabilidade das leis terá de ser feita com ajuda do Gabinete Civil ou da Procuradoria Geral do Estado (PGE), porque na ALE não tem um arquivo atualizado, admitem servidores e os próprios parlamentares. A maioria das leis está digitalizada e através do site do Gabinete Civil é possível identificá-las.