‘MAIORIA DAS LEIS S� TEM A FUN��O DE HOMENAGEAR’

A Mesa Diretora da ALE tem dificuldade para promover a revisão geral na maioria das mais de 10 mil leis, admite o vice-presidente do Legislativo, deputado Francisco Tenório (PMN). Ele considera que há condição de fazer a revisão na legislação por assunto. Como exemplo, citou a possibilidade de promover a revisão na legislação tributária do Estado para impedir que haja prejuízos aos cofres do Executivo. Mas a medida deve ser da iniciativa do Poder Executivo. ?Agora, aquelas leis autorizativas ou que homenageiam personalidades, entidades, outras que criam dias para ressaltar a importância de determinados segmentos sociais, são de pouca eficácia jurídica. A maioria não tem outra funcionalidade a não ser para homenagear?, explicou o parlamentar, que está no quarto mandato de deputado estadual e já exerceu dois mandatos de deputado federal. ?A maioria das 10 mil leis aprovadas no Legislativo e sancionadas pelo Executivo são autorizativas, as que dão nome a praças públicas, prédios, outras de poucas abrangências e algumas que em determinada época impunham obrigações ao cidadão, com o passar do tempo caíram no esquecimento ou perderam a eficácia?.